7.1. Tratam-se os presentes autos de Recurso de Ordinário interposto pelo senhor RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA, Prefeito, à época, em face do Acórdão nº 421/2020, proferido pela Primeira Câmara deste Sodalício, o qual reconheceu, por parte do recorrente, o descumprimento da obrigação de enviar, tempestivamente, as informações referentes ao SICAP-LCO, atinentes à 1ª, 2ª, 3ª e 4ª remessas do primeiro quadrimestre do exercício de 2020.

7.2. Regularmente cientificados dos termos da Decisão os recorrentes ingressaram com o presente Recurso Ordinário.

7.3. O recurso manejado foi considerado tempestivo pela Secretaria do Pleno através da Certidão n° 2663/2020, a qual determinou, ainda, o envio dos autos ao Gabinete da Presidência, nos moldes do §1º, artigo 47, da LO/TCE-TO.

7.4. O Exmo. Conselheiro Presidente por meio do Despacho nº 1199/2020 o Exmo. Conselheiro Presidente acolheu o Recurso como próprio e tempestivo, encaminhando-o à Coordenadoria de Protocolo Geral para anexar ao processo nº 4805/2020, em conformidade com o artigo 17 da Instrução Normativa TCE-TO nº 001/2012, observando as prescrições do art. 9º, da IN nº 008/2003.  Em seguida, à Secretaria do Pleno para sorteio de Relator.

7.5. O sorteio ocorreu em 21/10/2020, cabendo ao Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes o relato do feito.

7.6. Mediante Analise de Recurso n° 211/2020, a Coordenadoria de Recursos assim se manifesta:

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

No que tange ao mérito, todavia, entendo que a irresignação não merece prosperar.

É que, conquanto se saiba das dificuldades impostas a todos os setores pela pandemia do Coronavírus, a meu juízo, a situação reportada pelo suplicante não se enquadra como fortuito, fato que, uma vez demonstrado, seria capaz de afastar a reprimenda imposta na espécie. Ademais, a meu ver, o quadro pandêmico não pode ser alçado à panaceia, a ponto de servir de argumento retórico que visa contornar toda e qualquer intercorrência administrativa que tenha sido verificada durante tal período, tal qual a que gerou a condenação ora questionada.

Assim e sem maiores digressões, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios e suficientes fundamentos.

III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser improvido, tudo nos termos da fundamentação.

É como me manifesto.

7.7. É o relatório.

Do Recurso Ordinário:

7.8. O Recurso Ordinário é o instrumento legal pelo qual o interessado requer o reexame das decisões de competência originária das Câmaras, com efeito suspensivo, observados o prazo e as condições estabelecidas nos arts. 46 e 47, da Lei nº 1.284/2001 e arts. 238 a 231, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Do Conhecimento:

7.9. O presente recurso é próprio, tempestivo e legítimas as partes recorrentes, atendidas, portanto, as disposições dos arts. 46 e 47 da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica).

Das Razões:

7.10. No caso, o recorrente que não se conformando com a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas, por intermédio do Acórdão nº 421/2020 – 1ª Câmara, interpuseram o presente Recurso Ordinário.

7.11. Na peça inaugural alega a inexistência de funcionário e a pandemia.

7.12. A defesa está fundamentada, basicamente, na pandemia vivida nos tempos atuais.

7.13. No caso em pauta a multa aplicada se deu em função da inadimplência/ intempestividade no envio da 1ª a 4ª Remessa de 2020 do SICAP LCO, sendo que a penalidade imposta aos Recorrentes foi a mínima prevista no art. 159, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

7.14. Convém mencionar que este Tribunal de Contas, ante a necessidade de regulamentar o envio de informações por parte dos jurisdicionados para fins de controle externo, disciplinou, por meio da Instrução Normativa nº 10/2008, de 11 de dezembro de 2008, revogada pela Instrução Normativa n° 03/2017 de 29 de setembro de 2017, com normas definidas para o envio das informações, as quais dispõem sobre a informação, obrigatória por meio eletrônico, no Sistema denominado SICAP-LCO, das licitações que serão realizadas, os casos de dispensa e inexigibilidade, os dados do contrato, bem como a situação física e financeira das obras contratadas, paralisadas e em andamento, de acordo com o estabelecido na IN 003/2017 e no Manual do Sistema do SICAP-LCO, devendo serem realizados por meio eletrônico, através do preenchimento “on-line”, disponibilizados no sítio do TCE-TO (www.tce.to.gov.br), “link” SICAP-LCO, abrangendo todas as fases do procedimento licitatório.

7.15. Destaco inicialmente que nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.284/2001, assiste ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência e jurisdição, o exercício do poder regulamentar, podendo, em consequência disso, expedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

7.16. Pois bem. O envio dessas informações fora do prazo ou a omissão no envio das mesmas prejudica a atuação do Tribunal no exercício de sua competência. Por esse motivo o artigo 13 destaa Instrução determina que a inobservância a qualquer um de seus dispositivos sujeitará o responsável à multa prevista no art. 39, IV da Lei nº 1.284 de 17 de dezembro de 2001 e 159, IV do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284 de 17 de dezembro de 2001 e demais sanções cabíveis.

                   7.17. Os autos tratam-se multa-coerciva, ou seja, o simples fato do responsável descumprir os prazos estabelecidos enseja a aplicação imediata da multa, ou seja, não decorre de processo de conhecimento (contraditório prévio), mas unicamente da simples constatação de um ato infracionário, a exemplo do que ocorre quando não envio dos dados do imposto de renda para a Receita Federal e nas hipóteses de aplicação da multa de trânsito.

7.18. Após tecer esses comentários acerca dos autos em análise, ainda acrescento que após a análise dos presentes autos, não houve nenhum fato novo que possa mudar a decisão contida no Acórdão 421/2020.

7.19. Diante das razões acima expendidas, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17 de dezembro de 2001(LOTCE), e considerando a ausência de fatos novos supervenientes comprovando justa causa e, sobretudo, o que diz às disposições que regulamentam a matéria, manifesto entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas conhecer do presente Recurso de Ordinário, interposto tempestivamente pelo responsável e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, via de consequência, a decisão contida no Acórdão nº 421/2020 – 1ª Câmara, exarado nos Autos nº 8348/2020.

7.20. É o parecer, S.M.J.

7.21. Ao MPEjTCE, para os fins de mister, após ao Relator do feito.